MINUTA PARA REVISÃO JURÍDICA — este documento foi gerado como ponto de partida e AINDA NÃO foi validado por advogado especializado em direito digital/LGPD. Não publique nem torne vinculante antes dessa revisão.

Termos de Uso do PraiaHub

Última atualização: [DATA]

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma PraiaHub ("PraiaHub", "Plataforma", "Serviço"), disponibilizada pela DGA Digital Soluções em Tecnologia Ltda - ME, CNPJ nº 65.065.785/0001-26, com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] ("DGA Digital", "nós"), por meio do aplicativo mobile e do site institucional.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o PraiaHub, você ("Cliente", "Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não deve utilizar o Serviço.

1. Objeto do Serviço

1.1. O PraiaHub é um software como serviço (SaaS) voltado à gestão operacional de barracas de praia e estabelecimentos similares, oferecendo funcionalidades como controle de mesas e comandas, cadastro de produtos e cardápio, registro de pedidos e consumo, controle de estoque, emissão de relatórios gerenciais e uma página pública de acesso via QR code para os clientes da mesa consultarem o cardápio e o consumo em andamento.

1.2. O Serviço é destinado a empresários e profissionais que atuam na gestão de barracas de praia e estabelecimentos de alimentação/lazer à beira-mar ("finalidade comercial/empresarial"), não se destinando ao uso por consumidor final para fins pessoais.

1.3. A DGA Digital pode, a seu critério, incluir, alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades do PraiaHub a qualquer momento, mediante aviso prévio razoável quando a alteração impactar de forma relevante o uso do Serviço.

2. Cadastro e Conta

2.1. Para utilizar o PraiaHub, o Usuário administrador ("ADMIN") deve criar uma conta informando nome, e-mail e senha, além de outras informações eventualmente solicitadas.

2.2. O ADMIN é responsável por manter a veracidade, exatidão e atualização dos dados cadastrais, bem como pela guarda sigilosa de sua senha e demais credenciais de acesso.

2.3. O ADMIN é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, inclusive por ações de usuários convidados (GARÇOM) vinculados à sua barraca.

2.4. O perfil de GARÇOM é convidado pelo ADMIN por meio de QR code ou vínculo de dispositivo, sem necessidade de senha própria, e possui acesso limitado às funcionalidades operacionais definidas pelo ADMIN. O ADMIN é responsável por gerenciar e revogar o acesso de garçons quando necessário (encerramento de vínculo, perda de dispositivo, etc.).

2.5. É proibido o compartilhamento de credenciais de ADMIN com terceiros não autorizados e a criação de contas com dados falsos ou de terceiros sem autorização.

2.6. A DGA Digital pode solicitar informações adicionais para verificação de identidade e prevenção a fraudes, podendo suspender contas com indícios de uso indevido até a regularização.

3. Período de Teste (Trial) e Assinatura

3.1. Novas contas têm direito a um período de teste gratuito de 7 (sete) dias, com acesso às funcionalidades do plano contratado, sem cobrança durante esse período.

3.2. Encerrado o período de trial, a continuidade do uso do PraiaHub depende da contratação de um plano pago, com cobrança recorrente conforme os valores vigentes divulgados no site ou informados ao Usuário no momento da contratação (atualmente R$ 150,00/mês no plano mensal, ou equivalente a R$ 125,00/mês no plano anual, valores sujeitos a alteração mediante aviso prévio).

3.3. A cobrança é processada por meio de link de pagamento hospedado por parceiro de pagamentos (Asaas), no qual o próprio Usuário informa seus dados de pagamento (incluindo CPF/CNPJ e dados do meio de pagamento) diretamente na página do parceiro. A DGA Digital não coleta nem armazena dados de cartão de crédito ou dados sensíveis de pagamento em seus próprios sistemas.

3.4. Caso o Usuário não efetue a contratação de um plano pago ao término do trial, ou em caso de inadimplência, o acesso à Plataforma poderá ser suspenso ou limitado até a regularização.

3.5. Cancelamento. O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sendo o acesso mantido até o fim do período/ciclo já pago. O cancelamento não gera reembolso de valores já pagos referentes ao período em curso, exceto quando exigido por lei ou quando expressamente informado de outra forma no momento da contratação.

3.6. Reembolsos. Salvo disposição legal em contrário (ex.: direito de arrependimento em contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, quando aplicável) ou disposição expressa em contrário, os valores pagos não são reembolsáveis, inclusive em caso de não utilização parcial ou total do serviço durante o período contratado.

3.7. A DGA Digital poderá reajustar os valores das assinaturas mediante comunicação prévia ao Usuário, com antecedência mínima razoável, aplicando-se o novo valor a partir do ciclo de cobrança seguinte.

4. Uso Aceitável

4.1. O Usuário compromete-se a utilizar o PraiaHub exclusivamente para as finalidades a que se destina, sendo vedado:

• Utilizar o Serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar acessar áreas, dados ou funcionalidades sem autorização, inclusive de outras contas;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativas de extração do código-fonte da Plataforma;
• Introduzir vírus, malware ou qualquer código malicioso;
• Sobrecarregar, interromper ou comprometer a infraestrutura do Serviço (ataques de negação de serviço, scraping abusivo, etc.);
• Utilizar a página pública de QR code para fins diversos daquele a que se destina (consulta de cardápio e consumo da mesa);
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar o Serviço a terceiros sem autorização expressa da DGA Digital.

4.2. O descumprimento desta seção autoriza a suspensão ou o encerramento imediato da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

5. Propriedade Intelectual

5.1. O PraiaHub, incluindo seu software, código-fonte, design, marca, layout, banco de dados de estrutura (não os dados inseridos pelo Usuário), funcionalidades e demais elementos, é de propriedade exclusiva da DGA Digital ou de seus licenciadores, protegido pela legislação de propriedade intelectual aplicável (Lei 9.609/1998 – Software, Lei 9.610/1998 – Direitos Autorais, Lei 9.279/1996 – Propriedade Industrial, entre outras).

5.2. Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma, concedendo-se apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, para utilização do Serviço conforme aqui previsto, enquanto durar a assinatura ativa.

5.3. Os dados operacionais inseridos pelo Usuário na Plataforma (cardápios, produtos, pedidos, relatórios gerados a partir de seus dados, etc.) permanecem de titularidade do Usuário, sendo utilizados pela DGA Digital apenas para a prestação do Serviço, nos termos da Política de Privacidade.

5.4. É vedada a reprodução, cópia, modificação ou distribuição não autorizada de qualquer elemento protegido da Plataforma.

6. Disponibilidade e Suporte

6.1. A DGA Digital envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, podendo, no entanto, ocorrer interrupções programadas (manutenção) ou não programadas (falhas técnicas, motivos de força maior, falhas de provedores terceiros de infraestrutura, e-mail ou pagamento).

6.2. O Usuário poderá abrir chamados de suporte por meio da área de tickets disponível na Plataforma, sendo estes respondidos pela equipe de suporte da DGA Digital em prazo razoável, sem garantia de tempo de resposta específico salvo se contratado em separado (SLA).

7. Limitação de Responsabilidade

7.1. O PraiaHub é fornecido "no estado em que se encontra" ("as is"), envidando a DGA Digital seus melhores esforços para a qualidade, segurança e disponibilidade do Serviço, sem garantir que o Serviço será livre de erros, interrupções ou falhas.

7.2. A DGA Digital não se responsabiliza por:

• Perdas e danos decorrentes de uso inadequado da Plataforma pelo Usuário ou por terceiros autorizados por ele (incluindo garçons);
• Erros no cadastro de produtos, preços, pedidos ou demais dados operacionais inseridos pelo próprio Usuário;
• Indisponibilidades causadas por terceiros (provedores de internet, nuvem, e-mail, pagamento) ou eventos de força maior;
• Decisões comerciais tomadas pelo Usuário com base nos relatórios e informações gerados pela Plataforma;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de uso indevido ou falha de backup próprio do Usuário.

7.3. Nos limites permitidos pela legislação brasileira, a responsabilidade total e agregada da DGA Digital perante o Usuário, decorrente destes Termos ou do uso do Serviço, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

7.4. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas ou excluídas por força de lei.

8. Rescisão e Suspensão de Conta

8.1. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação pelos canais de suporte da Plataforma, aplicando-se o disposto na Seção 3 quanto a cobranças já realizadas.

8.2. A DGA Digital poderá suspender ou encerrar, a seu critério e mediante notificação prévia quando possível, contas que:

• Estejam inadimplentes após tentativa de cobrança;
• Violem estes Termos, em especial a Seção 4 (Uso Aceitável);
• Apresentem indícios de fraude, uso ilícito ou risco à segurança da Plataforma ou de terceiros;
• Estejam inativas por período prolongado, mediante aviso prévio.

8.3. Em caso de encerramento da conta, o Usuário poderá solicitar a exportação de seus dados operacionais dentro do prazo informado pela DGA Digital, observada a Política de Privacidade quanto à retenção e exclusão de dados.

9. Alterações nos Termos

9.1. A DGA Digital pode alterar estes Termos a qualquer momento, para refletir mudanças no Serviço, na legislação aplicável ou nas práticas de negócio.

9.2. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail e/ou aviso na Plataforma, com antecedência razoável antes da entrada em vigor, quando possível.

9.3. O uso continuado do PraiaHub após a entrada em vigor das alterações implica concordância com os novos Termos. Caso o Usuário não concorde, deverá cessar o uso do Serviço e poderá solicitar o cancelamento da conta.

10. Disposições Gerais

10.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

10.2. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não implicará renúncia ou novação.

10.3. O Usuário não poderá ceder ou transferir sua conta ou os direitos decorrentes destes Termos sem autorização prévia e por escrito da DGA Digital.

10.4. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto aqui tratado.

11. Lei Aplicável e Foro

11.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

11.2. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as regras de competência de foro previstas em lei que não possam ser afastadas por eleição contratual.

12. Contato

Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos podem ser encaminhadas por meio da área de suporte da Plataforma ou pelo e-mail [E-MAIL DE CONTATO DA DGA DIGITAL].